Quer saber sobre os direitos e deveres dos lojistas, e se ele deve, ou não, arcar com os custos do frete da Logística Reversa(LR)?
Então antes de tudo confira o artigo de hoje, pois iremos lhe responder essa pergunta e lhe apresentaremos como funciona esse sistema. Boa leitura!
A Logística Reversa tem se mostrado um fator importante para o e-commerce, e seus clientes.
E ela é acima de tudo a garantia do processo de trocas e devoluções de produtos entre as partes.
A implementação de um sistema de LR, exige que o lojista considere as seguintes questões:
Muitas pessoas, ficam em dúvida sobre quem deve pagar o frete em caso de devolução de produtos.
Segundo o Código do Consumidor, através do Decreto Federal de n.º 7.962/13, o cliente tem “direito de arrependimento em até sete dias”.
E nesse sentido, esse decreto é determinante nos casos que o consumidor adquire um determinado produto e acaba ficando insatisfeito ou quando o produto apresenta algum defeito.
Como as compras on-lines, são amparados pela lei do consumidor, os consumidores podem solicitar troca ou reembolso em até 7 dias corridos, como expresso no artigo 49° do Código do Consumidor a seguir:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
No artigo seguinte (n.º 50), determina que todo lojista deve deixar isso claro aos seus consumidores, informando-os em sua loja virtual, quais serão os passos que devem ser tomados em caso de cancelamento de compra.
Dando sempre recursos para que o consumidor possa assumir seu direito de arrependimento.
Isso quer dizer que, o consumidor pode solicitar, tanto o cancelamento do produto, quanto a devolução do mesmo.
Outro exemplo é a Lei do E-commerce que não permite que o consumidor se prejudique financeiramente em caso de desistência do produto.
Informando também que em casos de insatisfação ou defeito, fica a cargo do lojista arcar com os custos da Logística Reversa, bem como outros encargos financeiros em função da troca ou devolução.
Como pudemos observar, os clientes têm direito de solicitar devoluções ou trocas de seus produtos sem nenhum custo.
Portanto, isso reafirma que fica sob responsabilidade do lojista arcar com o frete da Logística Reversa(LR).
Entretanto, ressaltamos que o Código do Consumidor não possui regras específicas da forma de realização deste procedimento.
Isso quer dizer que o próprio lojista tem a autonomia de decidir se irá oferecer a coleta do produto no domicílio, ou solicitar que o consumidor encaminhe via Correios, postando o produto novamente ao endereço de origem.
Reforçando que os custos desta postagem devem ser arcados pelo próprio lojista.
E por fim, lembre-se, a Find My Pack pode ser uma grande aliada quando se diz respeito à automação do processo de LR.
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